Produtividade ganha natureza salarial pela incidência do FGTS

TST garante incidência de horas extras no repouso remunerado

TST assegura caráter salarial a fornecimento de alimentação

TST esclarece configuração do turno ininterrupto de revezamento

Mudança de apartamento sem anuência do fiador extingue obrigação

Remuneração detalhada em contracheque afasta salário complessivo

Brasileiro no exterior pode ser julgado pela lei do Brasil

Empresa de transporte coletivo não está obrigada a indenizar passageiro baleado em assalto

Período de carência não justifica falta de prestação de serviço de emergência médica

TST garante incidência de contribuição do INSS sobre acordo

Direito de militares à diferença dos 28,86% é ratificado na Terceira Seção

TST mantém decisão que julgou dispensável recibo de doméstica

TST esclarece regra sobre o adicional de periculosidade

Ausência do trabalhador permite adiamento de audiência

Justa causa revertida na Justiça isenta empresa de multa

TST admite representação do INSS no interior por advogado

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.

Validade do Contrato de Experiência Sucessivo a Contrato de Trabalho Temporário

Pressupostos intrísecos validade do contrato de experiência sucessivo a contrato de trabalho temporário, desde que a soma de ambos os períodos não ultrapasse noventa dias.

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.

Vilma Martins tenta conseguir a reforma da sentença que a condenou

O ministro Gilson Dipp, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é quem vai apreciar o pedido de Vilma Martins Costa, condenada por subtração de incapaz e pela simulação de parto e registro falso de Pedro Rosalino Braule Pinto.